Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0056384
Nº Convencional:	JTRL00035534
Relator:	SARMENTO BOTELHO
Descritores:	RECONVENÇÃO RESPOSTA DEFESA POR EXCEPÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Nº do Documento:	RL200110100056384
Data do Acordão:	10/10/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPT99 ART59 ART60. CPC95 ART3 N3 ART501 ART502.
Sumário:	1 - Uma interpretação puramente literal do artº 60 do actual C.P.T. pode levar a pensar que o direito processual laboral não admite que o réu, em caso algum possa responder á resposta do autor à contestação, por tal articulado não estar previsto naquele código. 2 - Há, contudo, caso em que tal pode acontecer, e que é precisamente o de, na resposta do autor ao pedido reconvencional do réu, aquele ter deduzido alguma excepção, caso em que o réu pode defender-se contra excepção oposta á reconvenção. 3 - Neste caso (e só neste), o articulado resposta do autor à reconvenção, tem de ser notificado ao réu para este poder exercer o seu direito à contra-resposta. 4 - Nestes casos, há no mesmo processo como que duas acções de sentido contrário, que se cruzam, e em que o autor na acção e réu na reconvenção é réu na acção. E sendo assim há que garantir a ambos igualdade de oportunidades, sob pena de violação do princípio da igualdade de armas. 5 - Além disso, o juiz tem o dever de observar e fazer cumprir o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito decidir questões de direito ou de facto, mesmo de conhecimento oficioso, sem que ambas as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

Decisão Texto Integral: