Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058112 |  |
RECURSO
DIR PROC CIV - RECURSOS.
II - A Lei 31/86 de 29/08 (artigos 28 e 29 n. 1) não exclui, antes inclui qualquer dos recursos previstos no CPC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025380 | ||
| Relator: | MARCOLINO DE JESUS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811260058112 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | L 31/86 DE 1986/08/29 ART28 ART29 N1. | ||
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| Sumário: | I - Nos processos de expropriação é admissível o recurso subordinado, quando uma das partes recorre da decisão arbitral. II - A Lei 31/86 de 29/08 (artigos 28 e 29 n. 1) não exclui, antes inclui qualquer dos recursos previstos no CPC. | ||
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