Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009427 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSO DE AGRAVO CITAÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
| Nº do Documento: | RL199304290057666 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART475 N3. | ||
| Sumário: | I - Interposto recurso de Agravo do despacho que indeferiu liminarmente a Petição Inicial há que dar cumprimento ao preceituado no n. 3 do artigo 475 do CPC (citação do Réu para os termos de causa e do recurso). II - Omitida tal penalidade devem os autos baixar ao tribunal recorrido para o devido cumprimento sem o que não pode conhecer-se do recurso. | ||