Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072560 |  |
PROCESSO DE TRABALHO
EFEITO SUSPENSIVO
CAUÇÃO
PRAZO PEREMPTÓRIO
CPC67 ART433 ART435.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006444 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO DE TRABALHO EFEITO SUSPENSIVO CAUÇÃO PRAZO PEREMPTÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201220072560 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART79. CPC67 ART433 ART435. | ||
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| Sumário: | Requerida a prestação de caução em apelação laboral, para fixação de efeito suspensivo ao recurso, o apelante, para obter tal efeito, tem de prestar a caução no prazo fixado pelo juiz, pois esse prazo é peremptório. | ||
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