Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092461
Nº Convencional: JTRL00018891
Relator: GUILHERME PIRES
Descritores: REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199510170092461
Data do Acordão: 10/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART3 N1 A.
Sumário: Não carece de registo a acção de reivindicação de prédio já inscrito em nome do autor da acção.