Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008426
Nº Convencional: JTRL00005067
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: CULPA
ÓNUS DA PROVA
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Nº do Documento: RL199602080008426
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART487 N1 ART342 N1.
Sumário: No domínio da responsabilidade civil extracontratual, inexistindo presunção legal de culpa, cabe ao autor o ónus de provar a culpa do réu e os demais pressupostos daquela.