Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030522
Nº Convencional: JTRL00016974
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: REGISTO PREDIAL
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
PEDIDO
Nº do Documento: RL199102070030522
Data do Acordão: 02/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART6 N1.
Sumário: Uma vez registada a aquisição da propriedade não pode ser impugnada em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: