Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004655
Nº Convencional: JTRL00019748
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: TRÂNSITO EM JULGADO
COIMA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199002200004655
Data do Acordão: 02/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 166/70 DE 1970/04/15.
RGEU51 ART1 ART2 ART161 ART162.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART58 ART59 N3 ART62 N2 ART63 N1 ART73 N1 D.
Sumário: Transitada em julgado a decisão administrativa que impôs a coima e não sendo impugnada judicialmente, no prazo legal, deve o recurso ser rejeitado.