Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007393 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO SENHORIO LOCATÁRIO MORTE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE ACÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199610030006826 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 I. RAU90 ART64 N1 I. CPC67 ART288 E. | ||
| | ||
| Sumário: | Falecendo o A. e os RR. na pendência de acção de despejo instaurada com o fundamento de falta de residência permanente deve a instância ser julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide. | ||
| |
|