| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa,
I - Relatório
Partes:
P (Embargante/Recorrido)
IFADAP – (Embargado/Recorrente)
Pedido:
Procedência dos embargos com extinção da instância executiva.
Fundamentos:
- Ter o Exequente accionado o título executivo, que serve de fundamento à execução, também no âmbito do processo comum colectivo n.º , que correu termos no Tribunal Judicial de Alenquer, em que o mesmo se constitui assistente e deduziu pedido de indemnização cível, ocorrendo, nessa medida, uma situação de litispendência (na sentença em recurso, o Embargante foi absolvido do ilícito criminal, tendo sido solidariamente condenado - com M e L - no pagamento da quantia de 2.917.515$00, acrescida dos juros legais).
- Não constar do título executivo qualquer circunstância de onde se infira a exigibilidade da pretensão do exequente, apenas se fazendo consignar que o Embargante deve, sem referência aos motivos que deram causa a essa exigibilidade.
Contestação:
Defende a Exequente não se verificar qualquer situação de litispendência uma vez que em causa nos autos está a devolução das ajudas recebidas pelo Embargado por incumprimento do contrato que determinou a rescisão unilateral do mesmo e não o pagamento de qualquer indemnização. Impugnou a matéria articulada na petição de embargos.
Sentença
Julgou os embargos parcialmente procedentes e declarou extinta a instância executiva.
Conclusões da apelação:
A. As certidões emitidas pelo IFADAP que servem de título executivo, são emitidas depois de ser notificado o beneficiário das ajudas da obrigação de reembolso e de este não efectuar o pagamento voluntário da dívida.
B. A causa debendi da obrigação respeita ao incumprimento da obrigação de reembolso, sendo certo que houve uma vinculação do executado à restituição ou reembolso da ajuda pecuniária.
C. Era ao embargante-executado, ora apelado, que incumbia provar que cumpriu todas as obrigações que assumiu para que a obrigação de reembolso não existisse.
D. A certidão de dívida emitida pelo IFADAP cumpre o exigido na lei, já que o que esta exige é que o documento certifique uma dívida, ou seja, que uma certidão emitida por um organismo do Estado (uma pessoa de bem no entender do legislador) exare que uma determinada pessoa (singular ou colectiva) é devedora de uma determinada importância ao IFADAP.
E. Não tendo alegado ou provado o cumprimento integral do contrato de atribuição de ajudas e dos pressupostos da atribuição, deveriam os embargos deduzidos improceder por não provados.
F. A sentença recorrida faz errada aplicação do disposto nos artigos 46º, n.º1, alínea d) do Cód. Proc. Civil, 342º Cód. Civil, 8º do Decreto-Lei n.º 31/94 e 52º e 53º do Decreto-Lei n.º 81/91.,
Em contra alegações o Embargante pugna pela manutenção da sentença, por a certidão apresentada não cumprir os requisitos legais de título executivo, cabendo ao Embargado alegar e provar o incumprimento contratual subjacente à dívida certificada.
II – Apreciação do recurso
Os factos:
De acordo com o factualismo dado como provado pelo tribunal a quo, faz-se consignar o seguinte factualismo:
I – A fls. 4 a 6 dos autos de execução ordinária de que os presentes autos são apensos consta uma certidão emitida pelo IFADAP, onde faz constar a existência da dívida do aqui Embargante com base na qual se reclama o pagamento da quantia de 6.418.751$00, anexando ainda o projecto de investimento celebrado no âmbito do regulamento CEE n.º 797/85, por ele subscrito, junto a fls. 4 a 6 dos autos de execução.
II – Em 8-05-1990, Embargante e Embargado subscreveram contrato de atribuição de ajuda referente ao projecto n.º 90.53.6154.9 Regulamento 797/85, de fls. 13 e 14 dos autos de execução.
O direito
Questão a conhecer (delimitada pelo teor das conclusões do recurso e na ausência de aspectos de conhecimento oficioso – art.ºs 690, n.º1, 684, n.º3, 660, n.º2, todos do CPC)
à Da exequibilidade da certidão do IFADAP apresentada à execução
Constitui título executivo à presente execução a certidão (e anexo relativo ao projecto de investimento celebrado no âmbito do regulamento CEE n.º 797/85) emitida pelos serviços do Exequente em 31 de Maio de 1992, na qual se faz constar a existência da dívida do Embargante.
Com base em tal documento o Exequente reclama do aqui Embargante o pagamento da quantia de 6.418.751$00 (capital e juros).
A execução tem por finalidade a reparação efectiva do direito violado e tem por base um título (pressuposto de carácter formal) pelo qual se determinam o seu fim e limites (art.º 45, nº 1, do CPC).
De acordo com a alínea d) do art.º 46 do CPC, de entre as espécies de títulos executivos considerados na lei, constam os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
A questão colocada no recurso é pois a de saber se tal documento constitui um efectivo título executivo.
A sentença recorrida entendeu estar-se perante uma situação de falta de título executivo por a certidão em causa não reunir os requisitos exigidos na lei para lhe ser reconhecida força executiva, uma vez que se limitava a fazer referência ao contrato e à existência de dívida, sem fazer qualquer menção ao incumprimento do contrato ou à razão subjacente ao mesmo.
O tribunal a quo fez assentar a sua decisão no disposto no art.º 8, n.º2, do DL 31/94, de 5 de Fevereiro, nos termos do qual a certidão de dívida deve indicar a proveniência da dívida, que constitui uma condição de exequibilidade do título. Considerou-se, por isso, na decisão objecto de recuso que da articulação do disposto nos artigos 8º e 6º do referido DL, competia a indicação do incumprimento e dos factos a ele subjacentes, na medida em que só desse modo poderia ser efectivamente exercido o direito de contraditório.
O Embargado, por sua vez, insurge-se contra a decisão entendendo não ser aplicável à situação o invocado DL 31/94, de 05-02, por o mesmo se reportar às condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.ºs 2078/92, 2079/92 e 2080/92, estando em causa nos autos um projecto de investimento apresentado no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 797/85.
Defende ainda que as certidões de dívida por si emitidas são títulos executivos de formação administrativa decorrentes, nessa medida, de um procedimento administrativo instaurado para recuperação dos montantes em dívida no qual o beneficiário é notificado para se pronunciar em sede de audiência prévia. Concluiu, por isso, que neste tipo de títulos as formalidades prévias e os requisitos a que se encontram sujeitos funcionam como verdadeiras condições da sua exequibilidade (só ocorre emissão da certidão depois do beneficiário ser notificado das ajudas da obrigação de reembolso e do mesmo não efectuar o pagamento voluntário da dívida).
Vejamos.
A situação sob apreciação respeita à concessão ao Embargante de ajudas financeiras ao abrigo do DL nº 81/91, de 19 de Fevereiro, no âmbito da política comunitária destinada à melhoria e eficácia das explorações agrícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 797/85, de 12 de Março.
Segundo dispõe o art.º 52, nº 1, do citado DL nº 81/91, no caso de incumprimento dos contratos, devem os beneficiários restituir as importâncias recebidas para o que serão notificados - serão os infractores notificados para, no prazo de 15 dias, restituir as importâncias recebidas, acrescidas de juros calculados à taxa legal desde a data em que tais importâncias foram colocadas à sua disposição. Refere o n.º1 do art.º 53 do mesmo diploma que Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo organismo pagador das ajudas.
O “organismo pagador”, o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), é o organismo interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação (FEOGA), competindo-lhe organizar os processos, de forma a obter o reembolso das despesas efectuadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março.- cfr. art.º 60 do mesmo diploma legal.
Verifica-se pois que, nos termos da referida lei, as certidões de dívida emitidas pelo Embargado constituem título executivo.
De entre os requisitos formais da exequibilidade dessa certidão não pode deixar de figurar a indicação da proveniência da dívida, sendo que tal indicação passa, necessariamente, pela referência formal do contrato de que a dívida emerge. Porém, a referência formal ao contrato não basta impondo-se a indicação no título da situação de incumprimento.
Conforme é sublinhado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2004 (acessível através da base documental do ITIJ), não se mostra suficiente a indicação do contrato celebrado entre a recorrente e o recorrido, porque apenas da sua celebração não podia resultar a dívida da recorrente no confronto do direito de crédito invocado pelo recorrido e que o último certifica face à primeira (…) A proveniência do direito de crédito do recorrido no confronto da recorrente é estruturalmente complexa, derivando, como é natural, de declarações de vontade relativas ao contrato de mútuo, de facto negativo de incumprimento por parte de representantes da última e de declaração de vontade de resolução veiculada por representantes do primeiro.
Na verdade, a obrigação de restituição das ajudas por parte do beneficiário decorre do incumprimento de alguma das obrigações a que se vinculou com a celebração do contrato; por isso, não pode deixar de se entender que assume total cabimento a aplicabilidade, a quaisquer certidões de dívida administrativas de igual estrutura (e, por isso, necessariamente no caso sob apreciação), enquanto títulos executivos, o requisito consagrado no art. 8º do Decreto-Lei nº 31/94, de 5 de Fevereiro[1]- a proveniência da dívida.
Há, por isso, que considerar e fazer relevar que neste tipo específico de títulos o legislador, ao contrário do que se verifica em outros títulos de proveniência administrativa, teve o cuidado de fazer menção expressa de que a certidão a emitir deveria indicar a “proveniência da dívida”, conceito a integrar tendo em conta a origem da obrigação exequenda (concretização da causa do dever de restituir por parte do beneficiário, reportada ao incumprimento dos deveres a que se obrigou e à resolução do contrato). Assim sendo e nestes casos, os requisitos de certeza e exigibilidade da obrigação enquanto pressupostos da própria execução deverão fazer parte do respectivo título, pois só assim será possível alcançar o indispensável equilíbrio entre a segurança, numa efectiva verosimilhança quanto à existência do crédito reclamado e a celeridade, decorrente da dispensa de uma declaração judicial prévia de reconhecimento e condenação
Por conseguinte, a circunstância da certidão omitir qualquer menção à causa da obrigação de reembolso da ajuda financeira recebida pelo Executado – a obrigação do beneficiário de reembolsar o IFADAP das importâncias concedidas só se constitui no caso de o beneficiário/executado incumprir qualquer das obrigações para ele emergentes do contrato de atribuição de ajuda celebrado entre ele e o IFADAP – consubstancia falta do requisito de exequibilidade.
Verificando-se, no caso, que a certidão dada à execução não contém no texto a menção da proveniência do respectivo direito de crédito - não preenche o requisito da “proveniência da dívida” -, ocorre falta de um requisito de exequibilidade do título executivo que tem como consequência jurídica a sua inexequibilidade. Tal inexequibilidade impõe, como já mencionado, a inadmissibilidade da execução fundada no referido título, não podendo deixar de se declarar a mesma extinta.
Improcedem, assim, e na totalidade, as conclusões formuladas no recurso.
III – Decisão
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
Sem custas por o Apelante delas estar isento.
Lisboa, 7 de Julho de 2009
Graça Amaral
Ana Maria Resende
Dina Monteiro
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[1] Embora diploma tenha vindo a estabelecer as regras relativas à aplicação em Portugal dos Regulamentos (CEE) n.º 2078/92, e 2080/92, do Conselho de 30 de Junho, que instituem respectivamente, os regimes de ajudas a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e de preservação do espaço natural, à reforma antecipada na agricultura e às medidas florestais na agricultura
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