Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081605 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
PENA
MEDIDA DE PENA
DIR PROC PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003630 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER PENA MEDIDA DE PENA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199503280081605 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/10/14 IN CJ ANOXVII PAG274 T4. | ||
| | ||
| Sumário: | O assistente carece de legitimidade para recorrer quanto à espécie e medida da pena, porquanto o fim das penas e sua aplicação é de todo alheia aos interesses particulares. | ||
| |
|