Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024291 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | ACTIVIDADE BANCÁRIA AUTORIZAÇÃO REVOGAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE INCONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198905100004859 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIII PAG175 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART12. PORT MINISTÉRIO FINANÇAS DE 1986/11/19 IN DR IIS DE 1986/11/27. CONST82 ART13 ART18 N3 ART20 N2 ART205. DL 137/85 DE 1985/05/03. DL 138/85 DE 1985/05/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/06/22 IN CJ TIII PAG204. | ||
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| Sumário: | I - Não é inconstitucional a Portaria do Ministério das Finanças que retira a uma instituição de crédito a autorização para o exercício do comércio bancário. II - Retirada tal autorização, verifica-se a caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores, que ali prestavam serviço, sem direito à indemnização. | ||
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