Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071481
Nº Convencional: JTRL00018749
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199503250071481
Data do Acordão: 03/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART280 ART282.
CIMSISD91 ART115 N4 ART146.
Sumário: A falta de pagamento da sisa não constitui motivo para a suspensão legal da instância nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil.