Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003223
Nº Convencional: JTRL00001709
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
DOLO
BURLA
INVERSÃO
POSSE
VEÍCULO AUTOMÓVEL
ALUGUER
Nº do Documento: RL199506140003223
Data do Acordão: 06/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART300 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/31 IN BMJ N410 PAG430.
Sumário: Para a indiciação do crime de burla, mediante o abandono de veículo alugado, é necessário que o inquérito esclareça se o abandono da viatura pelo arguido revestiu a intentação de dela dispor como se fosse sua.