Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003104
Nº Convencional: JTRL00029178
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
CONCORRÊNCIA DE CONVENÇÕES
Nº do Documento: RL198104060003104
Data do Acordão: 04/06/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1981 TII PAG233
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR TRAB 1ED PAG125.
J CAMPERS-P MAGALHÃES IN REL COL TRABALHO PAG69.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional: DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART5 N2.
Sumário: Se numa empresa polivalente uma das suas actividades
é regulada por um contrato colectivo de trabalho e outra por uma portaria de regulamentação colectiva não se pode falar em concorrência de convenções colectivas, devendo aplicar-se aos trabalhadores de cada uma dessas actividades cada um daqueles instrumentos reguladores das relações colectivas de trabalho.