| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0071781 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00013002 |
| Relator: | GUILHERME IGREJA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ARGUIÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL |
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| Nº do Documento: | RL199310190071781 |
| Data do Acordão: | 10/19/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N430 ANO1993 PAG498 |
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 5J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 1568/922 |
| Data: | 01/05/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | M CAETANO MANUAL II PAG1145 PAG1198. J SINDE MONTEIRO RESPONSABILIDADE POR CONSELHOS PAG313. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66 ART101 ART102 N2 ART104 N1 ART105 N1 ART288 N1 A ART474 N1 B ART784.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC T CONFL DE 1986/06/26 IN BMJ N359 PAG332.
AC STJ DE 1989/12/02 IN BMJ N372 PAG390.
AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG453. |
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| Sumário: | I - Para conhecer do pedido de indemnização, consistente em danos provocados em veículo automóvel advenientes de colisão em divisória de cimento armado indevidamente construida e sem qualquer sinalização em estrada camarária, deduzido, contra a Câmara Municipal de Sintra é competente o tribunal do foro administrativo e não o tribunal judicial comum da Comarca de Sintra.
II - Impunha-se, por conseguinte, o indeferimento liminar da petição inicial por incompetência absoluta daquele tribunal em razão da matéria (arts. 101, 784 n. 1 e
474 n. 1, h, CPC).
III - Essa excepção não foi arguida nem conhecida na primeira instância que, aliás, proferiu a sentença condenatória sem emissão do despacho saneador, pelo que, contrariamente ao entendimento da apelada, é tempestiva a sua arguição em recurso (art. 102 n. 1 e 104 n. 1, CPC), cuja procedência conduz à absolvição da ré da instância (art. 105 n. 1 e 288 n. 1 a), CPC. |
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