Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018565 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA FALTA PRESUNÇÃO DE CULPA RESPONSABILIDADE PELO RISCO | ||
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| Nº do Documento: | RL199409200081021 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 ART506 ART508. | ||
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| Sumário: | I - Estando apenas alegado e provado que o automóvel era propriedade de A e era conduzido por B, na impossibilidade de se saber em que circunstâncias ocorreu a colisão entre o automóvel e o ciclomotor, não é legítimo estabelecer-se a presunção legal de culpa do condutor do automóvel. II - Em tal caso, só pode existir responsabilidade pelo risco. III - Concorrem para o acidente em 2/3 o automóvel (gera maior risco pelo seu volume, peso e força de impacto) e em 1/3 para o ciclomotor. | ||
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