Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011173 |  |
QUESTÃO PRÉVIA
DESPACHO SANEADOR
ADMISSÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025590 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | DECISÃO INSTRUTÓRIA QUESTÃO PRÉVIA DESPACHO SANEADOR ADMISSÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199902170011173 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART283 N3 ART308 N1 N3 ART310 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | As questões prévias e incidentais apreciadas na decisão instrutória, na sua parte inicial, devem ser consideradas como parte integrante da decisão instrutória e, como tal, irrecorríveis, caso haja pronúncia do arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |