Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0268273
Nº Convencional:	JTRL00017655
Relator:	ANTUNES GRANCHO
Descritores:	PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FORMALIDADES MULTA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO JULGAMENTO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento:	RL199105150268273
Data do Acordão:	05/15/1991
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP29 ART98 ART422 PAR1 PAR2 ART554. CE54 ART5 N5 ART61 N1. D 35007 DE 1945/10/13 ART49. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 E.
Sumário:	I - Se é certo que os actos e termos do processo de transgressão são reduzidos ao mínimo indispensável para o conhecimento da causa, tal não permite que nem esse mínimo se observe. II - Tendo os autos sido remetidos a julgamento, após pagamento, voluntário da multa, só estava em causa a aplicação da medida de inibição de conduzir, não podendo o Tribunal limitar-se a ouvir (o presumível) transgressor, mas também o participante (ainda que não presencial do facto e o outro interveniente em acidente de viação, do qual emergiram os autos. III - Impôem-se, assim, a anulação do julgamento, que absolveu o arguido, enxutamente porque "não se provaram os factos constantes do auto de transgressão de fls. 3 (SIC).