Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071481
Nº Convencional: JTRL00010870
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: RECURSO
FORMALIDADES
FORMALIDADES ESSENCIAIS
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
FORMA
FORMA ESCRITA
Nº do Documento: RL199309280071481
Data do Acordão: 09/28/1993
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 2304A933
Data: 01/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Indicações Eventuais: J A REIS COMENTÁRIO II PAG340 PAG345 PAG346 PAG348 PAG358 - J A REIS COD PROC CIV ANOT I PAG269 PAG276 V PAG211 PAG326 PAG328 PAG340.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART665 ART687.
CCIV66 ART220 ART280 N2 ART285 ART286 ART295.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/16.
AC STJ DE 1992/12/02.
Sumário: Em processo civil só é válida a interposição de recurso mediante requerimento (petição) escrito:
Artigo 687, n. 1, do Código de Processo Civil.