Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022350 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | EXCESSO DE VELOCIDADE VELOCIDADE EXCESSIVA ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199012190258233 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART7 N1 N2 H ART58 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/02/11 IN CJ ANO1985 TI PAG70. | ||
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| Sumário: | I - Excedendo, o condutor, a velocidade permitida e não reduzindo a velocidade ao aproximar-se de uma passadeira, onde o veículo colidiu com um peão, há culpa exclusiva do mesmo condutor. II - O montante indemnizatório, como dívida de valor que é, deve actualizar-se em função da quebra do poder aquisitivo da moeda devida a factores inflacionários, até ao encerramento da discussão da causa na primeira instância. | ||
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