Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0095192 |  |
NOTIFICAÇÃO
- Esta notificação pode ser feita ao mandatário do executado e é dispensável quando seja real.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002232 | ||
| Relator: | DARIO RAINHO | ||
| Descritores: | PENHORA NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601250095192 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART229 ART838 N1. | ||
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| Sumário: | - A notificação ao executado do despacho que ordena a penhora, deve ser realizada antes de efectuada tal diligência. - Esta notificação pode ser feita ao mandatário do executado e é dispensável quando seja real. | ||
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