Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0266223
Nº Convencional: JTRL00017841
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: RL199104240266223
Data do Acordão: 04/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP886 ART34 N29 ART421 N4 ART440.
CP82 ART2 N4 ART297 N1 A N2 B ART317 N1.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 D N3.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A ART7.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B D N2.
CCIV66 ART564 N1 N2 ART566 N1 N2 N3.
CPP29 ART34.
Sumário: Não dispondo, o Tribunal, de dados suficientes e seguros para fixar a indemnização, mas tendo obrigação legal de a fixar, deve julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por fixados.