Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072142
Nº Convencional: JTRL00012526
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: INSPECÇÃO JUDICIAL
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
CULPA CONCRETA
COLISÃO DE VEÍCULOS
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Nº do Documento: RL199311040072142
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MAFRA
Processo no Tribunal Recurso: 34/92-2
Data: 10/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART612.
CCIV66 ART503 ART506 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/01/15 IN CJ ANOX T1 PAG245.
Sumário: A prova por inspecção judicial encontra-se no âmbito do poder discricionário do Tribunal, que só o levará a cabo quando assim o considerar necessário.