Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003488
Nº Convencional: JTRL00029239
Relator: PEDRO MACEDO
Descritores: DIUTURNIDADE
NATUREZA JURÍDICA
ANTIGUIDADE
PRÉMIO
SUCESSÃO DE ENTIDADE PATRONAL
Nº do Documento: RL198405090003488
Data do Acordão: 05/09/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TIII PAG216
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.
Legislação Nacional: CCT IN BTE N22/76 CLAUS23.
PRT IN BTE N16/80 BVI.
Sumário: I - O prémio de antiguidade representa um incentivo para o trabalhador permanecer ao serviço da entidade patronal.
II - A diuturnidade em sentido restrito é uma compensação para o trabalhador que não vê à sua frente uma carreira que lhe permita o acesso a categorias profissionais mais elevadas; surge ainda como alternativa quando se não reconhecem qualidades de chefia e o nível seguinte exija essa característica.
III - Assim, o prémio de antiguidade é pago ao trabalhador enquanto se mantiver ao serviço da mesma empresa.
As diuturnidades devem ser pagas ainda que o trabalhador mude de entidade patronal.