Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 5358/2003-5 |  |
ARMA PROIBIDA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | ARMA BRANCA ARMA PROIBIDA | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 09/30/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC. PENAL | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
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| Sumário: | “A circunstância de tal arma [um canivete com duas lâminas opostas de 11cm cada, sendo cada uma delas serrilhadas em cerca de 4cm é manifestamente arma branca, por cortante e metálica, capaz de provocar a morte de outra pessoa] não apresentar qualquer disfarce é irrelevante para a qualificação de “arma proibida” uma vez que o disfarce exigido pelo artº 3-1, al. f) do FL Dec-Lei 207-A/75 de 17 de Abril, respeita somente às armas de fogo. Na verdade, do texto daquela al. f) constata-se que os três tipos de armas proibidas nele referidos se apresentam separados pela disjuntiva “ou” inserida no texto com a função de, em relação a todas aquelas categorias de armas, ligar o último segmento do mesmo texto: que possam ser usadas como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse. Aquela disjuntiva “ou” não funciona no sentido de ligar a expressão com disfarce à categoria de “armas brancas””. | ||
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| Decisão Texto Integral: |