Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018058 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES COMERCIAIS PATROCÍNIO JUDICIÁRIO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199802050078046 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO ARENDA PAG7 - PAG9. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CRP ANOTADA. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7. L 46/96 DE 1996/09/03. CONST76 ART13 ART20. | ||
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| Sumário: | I - A actual redacção do art. 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro dada pela Lei n. 46/96 de 3 de Setembro eliminou a possibilidade de concessão do benefício do patrocínio judiciário às sociedades com fins lucrativos. II - Tal redacção não viola os princípios de igualdade de acesso ao direito consagrados constitucionalmente. | ||
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