Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068269 |  |
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027638 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200002100068269 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART391 E N2 ART410 N2 ART412 N3 ART428 N2 ART430 N1. CPP87 ART118 N1 N2 ART120 ART121 ART122 ART123 ART362 E ART363 ART364 N1 ART389 N2 ART410 N2 N3 ART427 ART428 N1 ART432 ART433. L59/98 DE 1998/08/25. CP95 ART40 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/04/23 IN BMJ N665 PAG71. AC RL DE 1992/07/01 IN BMJ N469 PAG646. AC STJ DE 1992/04/29 IN PROC N42535. | ||
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| Sumário: | Não é tecnicamente confundível a discordância sobre o conteúdo do julgamento de facto com qualquer dos vícios contemplados no nº 2 do art. 410º, do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |