Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	9219/2004-5
Relator:	PULIDO GARCIA
Descritores:	INTERROGATÓRIO DO DETIDO ESTRANGEIRO EXPULSÃO REJEIÇÃO DE RECURSO INTERESSE EM AGIR
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	02/03/2004
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL.
Decisão:	REJEITADO O RECURSO.
Sumário:	I - É de rejeitar, por falta de interesse em agir o recurso interposto pelo MºPº uma vez que a decisão que se pretendia ver adoptada não pode ter qualquer efeito útil no processo. II – Tendo o Juiz recorrido, perante a detenção de cidadão estrangeiro validado essa detenção e a medida de coacção adoptada, não tem qualquer efeito útil que se venha agora determinar que o Juiz haveria de ter procedido a interrogatório do detido uma vez que a defesa dos eventuais interesses do cidadão estrangeiro passarão a correr no âmbito do processo administrativo de expulsão a que este incidente é alheio.

Decisão Texto Integral: