Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067516
Nº Convencional: JTRL00020927
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: GESTÃO DE NEGÓCIOS
Nº do Documento: RL199506290067516
Data do Acordão: 06/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART39 ART300 N5 ART790 N3.
Sumário: I - Há urgência, para efeito de patrocínio judiciário a título de gestão de negócios, se a intervenção a esse título se verifica para evitar um julgamento que ocorreria no dia imediato e que já não podia ser adiado.
II - Tal urgência não tem de ser expressamente alegada, podendo resultar das circunstâncias.