Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022557 |  |
PERFILHAÇÃO
ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
DIR CIV - DIR FAM.
CPC67 ART26.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029110 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | ACÇÃO NEGATÓRIA DA QUALIDADE PERFILHAÇÃO ANULAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL198503050022557 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1985 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 T2 PAG101 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN MAN PROC CIV 1984 PAG122. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1895 N2. CPC67 ART26. | ||
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| Sumário: | Se da petição inicial e da réplica se puder concluir que, face à relação jurídica controvertida e tal como eles a configuram, os AA., por se pretenderem substituir aos RR., pela anulação da perfilhação, de forma a virem a herdar do perfilhante, revelam interesse material e eventualmente moral naquela anulação, têm legitimidade para propor a respectiva acção de anulação. | ||
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