Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082411
Nº Convencional: JTRL00018664
Relator: DINIS NUNES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
Nº do Documento: RL199411080082411
Data do Acordão: 11/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1028 ART1051 N1 D ART1111 ART1113.
RAU90 ART113.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/04/07 IN CJ ANOI PÁG141.
Sumário: - Não é o uso que se faz do locado que caracteriza o fim do contrato, mas antes o conteúdo do acordado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: