Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019260 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL TAXA DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199107020017315 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART185 A ART193 N1 ART199. CPP87 ART513 N1 ART515 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/09/19 IN CJ T4 PAG161. | ||
| Sumário: | A taxa de justiça devida pela realização da instrução só deverá ser paga a final, dada a sua natureza de taxa-sanção, podendo o requerente dela ficar isento se não for vencido no incidente (artigos 513, n. 1, e 515, n. 1, alínea c), CPP). | ||