Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043633
Nº Convencional: JTRL00025541
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: NULIDADE
VÍCIOS DA SENTENÇA
PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RL199909030043633
Data do Acordão: 09/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INCIDENTE. INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART4 ART5 ART358 ART359 ART397 N1 A B C N2 N3 B ART398 ART513 N1 A ART514 N1. L59/98 DE 1998/08/25. CONST97 ART32 N1. CPC95 ART666 N2 N3 ART668 N1 ART669 N2 A ART700 N3 ART716 N1. DL317/95 DE 1995/11/28. CCJ96 ART82 N1 ART84 N1.
Sumário: Ao vicio das nulidades das decisões proferidas no âmbito do processo penal, é inaplicável o disposto no art. 668º, nº 1, do CPC, por expressamente previsto no art. 379º, do CPP.
Decisão Texto Integral: