Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078114
Nº Convencional: JTRL00004242
Relator: CESAR TELES
Descritores: DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
FURTO
AMNISTIA
EMPRESA PÚBLICA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: RL199301200078114
Apenso: A
Data do Acordão: 01/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 102/88-3
Data: 03/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/06/11 IN CJ ANO1986 T3 PAG180.
AC RC DE 1988/01/26 IN CJ ANO1988 T1 PAG96.
Sumário: I - A tentativa de furto de objectos pertencentes à entidade patronal constitui justa causa de despedimento, pois quebra inevitavelmente a relação de confiança, que é pressuposto essencial da manutenção do vínculo laboral.
II - Não é inconstitucional, pois não ofende o princípio da igualdade, a amnistia das infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos, decretada pelo art. 1, al. ii) da Lei 23/91, de 4 de Julho.
III - Tem o trabalhador amnistiado direito à reintegração no seu posto de trabalho, mas não aos salários correspondentes ao período de tempo em que não houve exercício de funções.