Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0296043
Nº Convencional: JTRL00005487
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199301130296043
Data do Acordão: 01/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3 PARTE2 ART420 N1.
Sumário: Tendo o recurso sido interposto por declaração na acta a motivação deve ser apresentada no prazo de dez dias sob pena de rejeição.