Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012205
Nº Convencional: JTRL00024043
Relator: SANTOS SILVEIRA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
REPETIÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL197701210012205
Data do Acordão: 01/21/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1977 PAG182
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART387 N1.
Sumário: Não é possível a renovação do procedimento cautelar havendo pévia desistência do anterior pedido.