Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053036
Nº Convencional: JTRL00009429
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: TRIBUNAL DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
DEPRECADA
Nº do Documento: RL199304220053036
Data do Acordão: 04/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG515
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART108.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55.
Sumário: O Tribunal de Família de Lisboa é o competente em razão de matéria para cumprimento de deprecada para penhora extraída de acção de divórcio que correu termos na comarca de Loures, residindo o executado na área da comarca de Lisboa.