Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031506 |  |
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
SUBLOCAÇÃO
CPC67 ART27 ART350 A ART351 A ART356.
AC RL DE 1983/06/09 IN CJ T3 PAG351.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009848 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO INTERVENÇÃO PRINCIPAL SUBLOCAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110030031506 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1102. CPC67 ART27 ART350 A ART351 A ART356. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/11/17 IN CJ T5 PAG16. AC RL DE 1983/06/09 IN CJ T3 PAG351. | ||
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| Sumário: | Porque a acção de despejo com fundamento em sublocação não autorizada tem, como causa de pedir, não o contrato de arrendameto mas também o contrato e sublocação, é admissível a intervenção principal do sublocatório ao abrigo do disposto na alinea a) ao art. 351 do C.P.C. | ||
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