Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008305
Nº Convencional: JTRL00004250
Relator: AMADO GOMES
Descritores: SAÚDE PÚBLICA
PERIGO
GÉNEROS AVARIADOS
Nº do Documento: RL199010160008305
Data do Acordão: 10/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CP82 ART273 N3.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART2 ART3 ART58 N1 D.
Sumário: Comete o crime p. e p. pelo art. 273 n. 3, do CP 1982, quem expõe para venda ao público, em estabelecimento comercial, latas de leite em pó e em que foram detectados germes, situação esta do conhecimento do arguido.