Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054916 |  |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
L 46/85 DE 1985/09/20.
(na redacção da Lei 46/85 de 20 de Setembro) para quem nunca viveu com aquele até à data da sua morte.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009374 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199306170054916 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1111. L 46/85 DE 1985/09/20. | ||
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| Sumário: | Não há lugar à transmissão de posição de inquilino nos termos previstos no artigo 1111 n. 1 do Código Civil (na redacção da Lei 46/85 de 20 de Setembro) para quem nunca viveu com aquele até à data da sua morte. | ||
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