Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007916 |  |
NULIDADE
II - Por isso, a esse tipo de nulidades é aplicável o regime das nulidades da citação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023327 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199511300007916 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART196 ART202 ART204 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1976/01/08 IN CJ T1 PAG163. | ||
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| Sumário: | I - A notificação da sentença de habilitação destina-se a colocar o habilitado na situação de se defender na acção principal; II - Por isso, a esse tipo de nulidades é aplicável o regime das nulidades da citação. | ||
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