Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050271 |  |
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DEVOLUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013307 | ||
| Relator: | PEREIRA CRAVO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106110050271 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792 ART972. | ||
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| Sumário: | Tem efeito devolutivo a apelação da sentença que, em acção de despejo, condenou no pagamento de rendas vencidas e julgou parcialmente procedente a reconvenção por benfeitorias. | ||
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