Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025024 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PAGAMENTO OFENDIDO PEDIDO CÍVEL FALTA CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONDIÇÃO. | ||
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| Nº do Documento: | RL199809220015315 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART71 ART364 N1 N2 ART403 N1 N2 A ART428 N2. CPC67 ART684 N3. CP82 ART41 N3. CP95 ART51 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI T2 PAG14. AC STJ DE 1992/12/11 IN CJ ANOXVII T5 PAG10. | ||
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| Sumário: | Ainda que não tenha sido deduzido pedido indemnizatório, nada impede que o tribunal imponha, como condição de suspensão da execução da pena, o pagamento de certa quantia ao ofendido.
Tal quantia deve fixar-se, de modo equilibrado, atendendo ás condições económicas do arguido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |