Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020211 | ||
| Relator: | PALHA DA SILVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199803050076822 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART217 N1. | ||
| Sumário: | A simples recepção de rendas mediante recibos passados em nome de um arrendatário já falecido não constitui declaração negocial tácita no sentido da outorga do novo contrato de arrendamento a favor de quem, permaneça a habitar no artigo arrendado com tolerância do dono do imóvel. | ||
| Decisão Texto Integral: |