Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018703 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO NULIDADE PROCESSUAL CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411150086391 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN COD PROC ANOT VOLIV PAG497. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART646 N1 N3. LOTJ87 ART79 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/13 IN CJ ANOI T2 PAG106. | ||
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| Sumário: | I - a) Se o valor da causa for inferior à alçada do Tribunal da Comarca o julgamento da matéria de facto é feito pelo juiz singular. b) Se fôr superior à alçada desse Tribunal mas inferior à alçada da Relação será feito pelo Tribunal Colectivo ou pelo juiz singular conforme seja requerido ou não a intervenção daquele; c) Se fôr superior à alçada da Relação o julgamento será feito sempre pelo Tribunal Colectivo e se o não fôr será anulado o julgamento. II - E a nulidade pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito sobre o fundo da causa. | ||
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