Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021999 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199805050011605 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART78 N1 ART471 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/02/17 IN BMJ N204 PAG105. AC STJ DE 1974/03/06 IN BMJ N235 PAG166. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG269. AC STJ DE 1991/01/30 IN BMJ N403 PAG203. AC STJ DE 1995/07/05 IN CJSTJ ANOII PAG260. AC STJ DE 1996/11/07 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG197. | ||
| Sumário: | I - Havendo que proceder a cúmulo jurídico de decisões com penas transitadas é competente o Tribunal da última condenação. II - Este deve considerar-se aquele em que o arguido foi condenado pela última vez e não o Tribunal cuja decisão transitou em último lugar. | ||