Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011605
Nº Convencional: JTRL00021999
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199805050011605
Data do Acordão: 05/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART78 N1 ART471 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/17 IN BMJ N204 PAG105.
AC STJ DE 1974/03/06 IN BMJ N235 PAG166.
AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG269.
AC STJ DE 1991/01/30 IN BMJ N403 PAG203.
AC STJ DE 1995/07/05 IN CJSTJ ANOII PAG260.
AC STJ DE 1996/11/07 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG197.
Sumário: I - Havendo que proceder a cúmulo jurídico de decisões com penas transitadas é competente o Tribunal da última condenação.
II - Este deve considerar-se aquele em que o arguido foi condenado pela última vez e não o Tribunal cuja decisão transitou em último lugar.