Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078255
Nº Convencional: JTRL00019434
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
SUSPENSÃO
Nº do Documento: RL199407050078255
Data do Acordão: 07/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART215 N3 ART216 N1 A.
Sumário: O prazo de prisão preventiva prorrogado pode ser suspenso, se ocorrer a essencialidade de um exame toxicológico para a acusação.