Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00102339 |  |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039720 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI LICENÇA DE CONSTRUÇÃO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002011700102339 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC | ||
| Legislação Nacional: | DL 445 DE 1991/11/20. L29 DE 1992/09/05. DL250 DE 1994/10/15 ART1 N1 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART34 ART39 N1 ART45 N1 ART54. DL433 DE 1982/10/27 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/10/06 IN BMJ N480 PÁG529. AC RC DE 1999/06/09 IN CJ ANO 1999 TOMO III PÁG55. | ||
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| Sumário: | Em caso de transmissão de propriedade de imóveis de entidade dispensa de licenciamento para entidade que não beneficia de tal privilégio, não está esta obrigada a obter a licença de utilização, pois estamos perante uma lacuna legal. Assim face ao princípio da legalidade, a falta de licença não pode ser punida como contra-ordenação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |