Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081036
Nº Convencional: JTRL00023135
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RL199505040081036
Data do Acordão: 05/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J RIBEIRA GRANDE
Processo no Tribunal Recurso: 18/B/88
Data: 12/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART1041 N1.
Sumário: O n. 1 do art. 1041 do CPC atende apenas à má-fé do transmitente - executado, independentemente da boa ou má-fé do embargante-adquirente.